TRE
1979/16.6T8RVR.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
I - Sendo a “comunhão” (e não o comproprietário) a titular do direito
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Relator: ELISABETE VALENTE
I - Sendo a “comunhão” (e não o comproprietário) a titular do direito
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1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
1 - O portador do bem jurídico tutelado pelo crime de violação de
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I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de
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