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1. TRE2025-11-13

   431/23.8T8RMR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não podendo um dos comproprietários impor ao outro o uso permanente

   • COMPROPRIETÁRIO
   • LOCAÇÃO
   • VALOR COMERCIAL
   • USO
2. TRE2020-12-03

   81/14.0TBORQ.E2

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. Os despachos de mero expediente destinam-se a promover o andamento

   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • USUCAPIÃO
   • DEFESA POR IMPUGNAÇÃO
   • DEFESA POR EXCEPÇÃO
   • POSSE DE BOA FÉ
3. TRE2015-03-17

   880/12.7TALLE.

   Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

   1 - O portador do bem jurídico tutelado pelo crime de violação de

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • COMPROPRIETÁRIO
   • CHAVE FALSA
4. TRC2007-06-26

   298/2000.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   I- Os comproprietários gozam do direito de preferência no caso de venda

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPROPRIETÁRIO
   • CADUCIDADE