30/21.9T8LRA.C1

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

I. Age com manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código

• CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
• SEPARAÇÃO DE FACTO
• DIVÓRCIO
• COMPROPRIEDADE DOS BENS
• TRABALHO DOMÉSTICO
• DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR