30/21.9T8LRA.C1

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

privação do uso da sua quota-parte, relegando-se o apuramento desse valor para incidente de liquidação se faltarem elementos de facto para o fixar desde logo. IX. Constituem

• CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
• SEPARAÇÃO DE FACTO
• DIVÓRCIO
• COMPROPRIEDADE DOS BENS
• TRABALHO DOMÉSTICO
• DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR