TRC
30/21.9T8LRA.C1
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
artigos 1406.º e 1411.º do Código Civil). III. Consequentemente, cada ex-cônjuge comproprietário é responsável por metade dos encargos de conservação e fruição do imóvel comum, tais como ... juízos de equidade. VII. O uso exclusivo da coisa comum (moradia) por um dos comproprietários apenas gera o direito a compensação se o outro consorte for privado desse uso contra