30/21.9T8LRA.C1

Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

momento em que cessa a comunhão de vida conjugal, aplicam-se as regras da compropriedade aos bens comuns (artigos 1406.º e 1411.º do Código Civil). III. Consequentemente, cada

• CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS
• SEPARAÇÃO DE FACTO
• DIVÓRCIO
• COMPROPRIEDADE DOS BENS
• TRABALHO DOMÉSTICO
• DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO LAR