24 resultados nos descritores e sumários · 68 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. A privação injustificada do uso de uma coisa pelo respetivo titular, pode constituir um ilícito suscetível de gerar obrigação ... 1406º, n.º 1 do CC). 5. Cabe ao comproprietário não utilizador alegar e provar que o uso do bem pelo outro consorte o privou do uso concreto da coisa
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
compropriedade, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular são exercidos pelos comproprietários; - o uso de prédio comum por algum dos comproprietários, gozando e fruindo das respetivas utilidades e vantagens
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
comproprietário é lícito servir-se da coisa comum, contanto que a não use para fim diverso daquele a que se destina e não prive os outros consortes do uso ... uso da coisa comum, mas não a sua ocupação, ainda que parcial, na medida em que dela sempre resultaria a privação do uso por banda dos demais comproprietários
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
acordo estabelecido entre todos. II. Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, o comproprietário da coisa com aptidão habitacional, pode servir-se dela para residir a título ... Impendendo sobre os demais consortes, a prova de que o uso dado ao objecto comum pelo comproprietário residente os está a privar de exercerem os seus poderes concorrentes, mostra
Relator: VÍTOR AMARAL
vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível. 2. - Havendo acordo, o uso da coisa comum pelos comproprietários deve obedecer ao que tenha sido convencionado entre aqueles, podendo tal acordo ... incorre em contradição com a causa de pedir o pedido, por comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte, de reconhecimento do direito de uso e fruição
Relator: MANUEL BARGADO
mesmo diploma legal, na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que a não empregue para fim diferente ... não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. III – Sendo controvertido os termos em que um dos comproprietários usa a coisa comum e considerando
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Os comproprietários têm direito ao uso integral da coisa, pelo que o uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
comproprietário está sujeito às limitações impostas pelo fim da coisa e pelas resultantes da concorrência do direito dos demais consortes, sendo-lhe, obviamente, vedado privar os outros consortes do uso ... uso e fruição do logradouro comum é legalmente admissível que o comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte venha pedir o reconhecimento do logradouro como parte
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso ... outros meios - actos - existem conducentes a esse efeito. 4. Podem os comproprietários harmonizar os seus interesses conflituantes no uso da coisa comum, mediante uma divisão material do gozo dela
Relator: ARTUR DIAS
comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular e, segundo o artº 1406º, nº 1, do mesmo diploma, na falta de acordo sobre o uso ... intermédio de terceiro . IV- O que nenhum comproprietário pode é, a pretexto de que a lei lhe faculta o uso integral da coisa, comportar-se como se fosse proprietário exclusivo
Relator: CATARINA GONÇALVES
uso da coisa comum – a que se reporta o citado art. 1406º do C.C. - e que é facultado a qualquer um dos comproprietários (desde que a não empregue para ... daquele a que se destina e desde que não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito) corresponde apenas à utilização directa da coisa e ao aproveitamento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele
Relator: FREITAS NETO
Código Civil . 3. Tal como o proprietário, o comproprietário goza de modo pleno e exclusivo os direitos de uso e fruição da coisa objecto do domínio conjunto, apenas limitado pelos ... integralidade do objecto do direito, ainda que por acto ou actividade de outro comproprietário, ele é directamente atingido por um facto ilícito que de alguma maneira o priva
Relator: FRANCISCO XAVIER
decisão de facto, mas não constituem nulidades da sentença. II. A privação injustificada do uso de uma coisa pelo respectivo titular, pode constituir um ilícito susceptível de gerar obrigação ... ilícita do lesante. IV. Em caso de compropriedade, cabe ao comproprietário não utilizador alegar e provar que o uso do bem pelo outro consorte o privou do uso concreto
Relator: SÍLVIO SOUSA
uso de coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica uma posse exclusiva do utente; neste caso, “é indispensável para que haja posse suscetível de conduzir à usucapião
Relator: SANDRA MELO
relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa ... 288º, nº 2, do Código de Processo Civil. 3- O dano da privação do uso reside essencialmente na impossibilidade de usar a coisa causada pelo ato ilícito. 4- Competindo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - um
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC admite o princípio da solidariedade: a cada um dos comproprietários, seja qual for a sua quota, é lícito servir
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
comproprietários adopte, a partir de certo momento, uma determinada actuação (um ou mais actos, sejam eles materiais ou jurídicos) que, sendo dirigida aos restantes comproprietários e levada ao seu conhecimento ... nessa medida, se opõe ao direito (de compropriedade) dos outros e a qualquer uso que estes pretendam fazer enquanto titulares desse direito. II – Estando em causa uma situação de compropriedade
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
direito de compropriedade. II – Um comproprietário pode abrir uma janela na parte comum de um prédio, visto tal abertura se traduzir num modo de uso, permitido a cada consorte