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Relator: VÍTOR AMARAL
consortes, sendo-lhe, obviamente, vedado danificar a coisa comum. 4. - Cabendo a todos os consortes igual poder para administrar a coisa comum, tal poder é limitado pelo direito de oposição ... reconduz à administração da coisa comum, mas a matéria de responsabilidade e decorrente ação indemnizatória, não fazendo sentido condicionar o recurso a tribunal à prévia oposição e deliberação em assembleia
Relator: ISABEL SILVA
lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo tem também repercussões no âmbito da atuação do tribunal, pois implica limitações ao seu poder de cognição
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
logradouro comum é legalmente admissível que o comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte venha pedir o reconhecimento do logradouro como parte comum a ele pertencente ... comum e em interesses da sua esfera pessoal com pedido de reposição da coisa no seu estado anterior tal litígio é matéria de responsabilidade civil extracontratual sendo o tribunal livre
Relator: CATARINA GONÇALVES
coisa comum – a que se reporta o citado art. 1406º do C.C. - e que é facultado a qualquer um dos comproprietários (desde que a não empregue para fim diferente daquele ... realizar e, uma vez manifestada essa oposição, caberá à maioria dos consortes – ou ao tribunal, quando não seja possível formar maioria – decidir se tais obras devem ou não ser realizadas
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios ... 552º, nº 1, al. d), ambos do C.P.C.). II. Tendo o Tribunal a quo, não só omitido a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento daquela alegação do autor, como reiterada
Relator: HENRIQUE ANDRADE
servidão de passagem que onera tal prédio, constitui oneração de parte especificada da coisa comum, para efeitos do disposto no artº1408.º do CC, sendo havida como oneração de coisa ... pena de nulidade (artº220.º do CC), declarável a todo o tempo, oficiosamente, pelo tribunal – artº286
Relator: JUDITE PIRES
1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1. - Afirmada, na petição inicial de divisão de coisa comum, a indivisibilidade
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Só se verifica a nulidade da alínea b) do n.º
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. O art.1412º do Código Civil atribui a cada comproprietário o
Relator: COELHO DE MATOS
1. Não tendo a autora nem os réus provado o direito de
Relator: DR. JORGE ARCANJO
1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A oposição de um dos co-senhorios à cessação do
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
1. Apreciada globalmente a prova, e não se encontrando motivos para dissentir
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11-03
Relator: PAULO REIS
I - A verificação dos os pressupostos para que possa operar o instituto