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1. TRC2016-02-02citado por 2

   309/07.2TBLMG.C1

   Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES

   I – O regime das fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade

   • COMPROPRIEDADE
   • USO DA COISA OU PARTE COMUM
   • OBRAS INOVADORAS NAS PARTES COMUNS
   • APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CONDÓMINOS
   • RESTAURAÇÃO
   • CTIVIDADE INDUSTRIAL
2. TRC2024-01-23só sumário

   233/06.6TBAMM.C2

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A inversão do título da posse em situação de compropriedade pressupõe

   • COMPROPRIEDADE
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
   • USUCAPIÃO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM