TRG
1275/24.5T8VCT.G1
Relator: PAULO REIS
I - A verificação dos os pressupostos para que possa operar o instituto
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Relator: PAULO REIS
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Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Dispondo
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I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas
Relator: PAULO REIS
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se
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