1390/07-3

Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

existir algum impedimento de ordem legal ou registral. Haverá, nesse caso, lugar a uma provisoriedade por natureza ou por dúvidas ou, verificando-se alguma das situações previstas

• CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
• RECURSO CONTENCIOSO
• PATRIMÓNIO COLECTIVO
• COMPROPRIEDADE
• PRINCÍPIO DA LEGITIMAÇÃO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE