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Relator: JORGE TEIXEIRA
instituição legal do condomínio resulta da consideração de que o estatuto da propriedade horizontal se não traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos ... designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade distingue-se da situação de condomínio, pois que, enquanto os consortes são contitulares de um direito
Relator: ANTÓNIO SANTOS
propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador ... dois condóminos com igual permilagem ou votos representativos do capital investido, o instituto da propriedade horizontal, por si só, não resolva satisfatoriamente a necessidade de superar bloqueios existentes
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
pertença a quem está registado como titular” – II - A circunstância de ser da propriedade de uma parte o dinheiro utilizado para adquirir um bem imóvel não apresenta a virtualidade ... artigo 7.º, nº1, do Código do Registo Predial. III - Por outro lado, existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código Civil, se especifiquem no título constitutivo as várias fracções do edifício constituído em propriedade horizontal, individualizando-se cada uma, e que a cada fracção, será fixado um valor expresso ... percentagem ou permilagem do valor total do prédio. II. Pertencendo a propriedade da fracção D), em referência, em compropriedade, a vários titulares, sendo necessária a actuação conjunta desses comproprietários
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Código de Processo Civil, anotado”, notas ao artº 425º-). III. A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos
Relator: PAULA RIBAS
Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade sobre parcela de terreno utilizada como caminho sem que a mesma constitua uma coisa corpórea autónoma. 2 – O acordo ... família. 3 – Deduzida pretensão indemnizatória com base na violação de direito de propriedade, não existe pedido indemnizatório formulado pela violação de direito de servidão se o reconhecimento deste foi formulado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
denominado “contrato de coabitação”, nos termos do qual designadamente tenham acordado acerca da propriedade dos bens resultantes da comunhão de vida e acerca das contribuições patrimoniais efetuadas, em caso ... comum, suportadas por ambos no pressuposto da manutenção da união de facto, mas cuja propriedade ficou apenas no nome de um, deve o convivente enriquecido no seu património ser condenado
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
facto alegado pelos RR (ou seja, a alegada atuação dos RR em regime de propriedade exclusiva), mantiveram-se os factos provados correspondentes ao corpus possessório da atuação
Relator: ISABEL SILVA
direito a substituir-se na posição do adquirente, quer quanto à aquisição da nua propriedade, quer quanto do direito de usufruto relativo à outra metade do prédio
Relator: MANSO RAÍNHO
habitação exclusiva do imóvel por parte de um comproprietário, privando os demais titulares da propriedade de idêntica habitação, não é lícita, pelo que o habitante não goza do direito