TRCcitado por 18
172/09.9TBTMR.C1
Relator: JUDITE PIRES
Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de processo pendente, através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões
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Relator: JUDITE PIRES
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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As quotas dos comproprietários devem presumir-se iguais, sendo irrelevantes as eventuais
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