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172/09.9TBTMR.C1
Relator: JUDITE PIRES
1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de
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Relator: JUDITE PIRES
1. Constituindo a transacção judicial “um contrato bilateral realizado no âmbito de
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
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I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão
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I - Para efeitos do disposto no artigo 209.º do Código Civil
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Relator: MARIA JOSÉ CORTES
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1. -Quando se acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – Vigorando entre os esposados o regime da separação de bens, cada
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - Na propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – Entre outros, são princípios enformadores do registo predial: Princípio da legitimação
Relator: JACINTO MECA
I – O contrato de depósito de fundos define-se como o contrato