4 resultados

1. TRC2022-10-25

   216/19.6T8LRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   agregado familiar, designadamente ao nível de banhos, lavagem e secagem de roupa, privacidade dos membros da sua família e criação de zonas de descanso e estudo para estes; II - Não

   • COMPROPRIEDADE
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA COISA COMUM
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2012-09-11

   24/08.0TBMGL

   Relator: VIRGÍLIO MATEUS

   passagem sobre prédio urbano, destinado à habitação, não é compatível com o direito à privacidade, ínsita no direito à habitação, e com base em argumento de maioria de razão

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • PROPRIEDADE
   • COMPROPRIEDADE
   • EMISSÃO DE FUMOS
3. TRC2013-06-04citado por 1

   3390/11.6TBVIS.C1

   Relator: CATARINA GONÇALVES

   I – O uso da coisa comum – a que se reporta o citado

   • COMPROPRIEDADE
   • USO
   • COISA COMUM
   • OBRAS
   • OPOSIÇÃO
4. TRG2006-07-12

   1102/06-2

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I – Pertencendo o imóvel (casa de habitação) a várias pessoas, é lícito

   • COMPROPRIEDADE
   • DIREITO DE RETENÇÃO