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1. TRE2021-11-25

   1238/20.0T8PTG.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
2. TRC2015-11-03

   1181/13.9TBPBL.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   1.- Quando o prédio confinante pertence a uma compropriedade, o respectivo direito

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE
   • IMPROCEDÊNCIA