979/24.7T8BJA.E1
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A falta
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Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. A falta
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1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se
Relator: SÍLVIA PIRES
I - Só estamos perante uma decisão surpresa quando, esta, constitua uma solução
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a
Relator: TOMÉ RAMIÃO
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1. -Quando se acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples
Relator: ISABEL SILVA
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
I –Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra