3 resultados

1. TRE2022-09-15

   1655/19.8T8BJA.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O nº1 do artigo 1550º do Código Civil deve ser interpretado

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • COMPROPRIEDADE
   • VENDA DE QUOTA IDEAL
   • FRAUDE À LEI
2. TRE2022-03-10

   2895/18.2T8LLE-A.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 – Numa conta bancária conjunta presume-se que são iguais as quotas

   • PENHORA DE SALDO BANCÁRIO
   • COMPROPRIEDADE
3. TRE2005-06-02

   711/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I –Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • COMPROPRIEDADE