TRC
3029/15.0T8VIS.C1
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
cônjuges, e a inexistência de bens comuns do casal. III - Face ao princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens do casamento estabelecido
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Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
cônjuges, e a inexistência de bens comuns do casal. III - Face ao princípio da imutabilidade das convenções antenupciais e do regime de bens do casamento estabelecido