8 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
ações que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar de certa data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, como é o caso da ação ... artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade, a lei (cfr. artº 1409º
Relator: ELISABETE VALENTE
prazo de prescrição, de 3 anos consagrado no art. 482º do CC, do direito exercido com base no enriquecimento sem causa, pelo comproprietário, que se substituiu ao outro comproprietário
Relator: HELENA MELO
sentido de transferir para o adquirente uma posse em nome próprio. II – Decorrido o prazo para a usucapião, verificado o animus e o corpus, a propriedade adquire-se, retroagindo ... revelam também a vontade de agir como titular do direito. IV – A circunstância do prazo usucapível se ter concluído na constância do casamento entre as partes, não transforma
Relator: TOMÉ RAMIÃO
invocação em sede de embargos à execução, já que a deveriam ter impugnado no prazo de 60 dias após a publicação prevista ... 91/95, de 2 de Setembro, ou, na ausência dessa publicação, no prazo de 60 dias a partir da data em que dela tiveram conhecimento. 4. E enquanto não for impugnada
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido ... própria e permanente e que, tenha adquirido, mediante compra e venda, outro imóvel, no prazo de 24 meses, que destinou à sua habitação própria e permanente, beneficia da exclusão
Relator: MOREIRA DO CARMO
construir antes do casamento e concluído depois deste, verificando-se o decurso do prazo usucapível já na constância do casamento, importa que tal bem tenha a natureza de bem próprio
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após os contratos terem sido
Relator: MARIA JOÃO MATOS
actos praticados, reabrindo a discussão da causa, e notificando o autor para, em prazo razoável, juntar o elemento de prova em falta, isto é, a dita certificação camarária (arts