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1. TRE2026-07-02

   1917/23.0T8EVR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I. Nos termos da Lei n.º 7/2001, de 11-03

   • UNIÃO DE FACTO
   • USO E HABITAÇÃO
   • COMPROPRIEDADE
2. TRE2025-01-16

   2/24.1T8ORM.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. A morte do proprietário não determina, por si só, a extinção

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PRÉDIO
   • HERANÇA INDIVISA
   • COMPROPRIEDADE