11 resultados nos descritores e sumários · 54 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
fracções autónomas é disciplinado pelas regras da propriedade sobre imóveis, ao passo que as partes comuns se encontram subordinadas ao regime estabelecido para a compropriedade, conforme resulta do preceituado, respectivamente ... portanto, a de que ao condómino está vedada a realização de quaisquer inovações nas partes comuns, a menos que outra coisa tenha ficado consignada no título constitutivo, relativamente a parte
Relator: JORGE TEIXEIRA
coisa indivisa que o nosso legislador recorreu ao conceito de condomínio, sendo as partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal administradas pela assembleia de condóminos e por um administrador ... judiciária, ou seja, tem susceptibilidade de ser parte em pleito judicial, nas acções que, envolvendo todos os interesses respeitantes às partes comuns do edifício, se compreendem no condomínio, e, portanto
Relator: REGINA ROSA
condóminos a obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum. III – Tal responsabilidade decorre ... podendo fazê-lo, não utilizem as respectivas fracções e se não sirvam das partes comuns do prédio. V – Cada condómino está obrigado, por isso, a concorrer para os encargos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador ... superar bloqueios existentes no que concerne à realização de obras indispensáveis de conservação das partes comuns do prédio, nada obsta, antes pelo contrário, a que se lance - para o efeito
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Não estando provado, pelo alvará de loteamento, a existência de partes comuns, não podem ser cobradas despesas de condomínio
Relator: MOTA MIRANDA
direito de propriedade plena sobre fracções autónomas; b) Um direito de compropriedade sobre as partes comuns. Deparamos com a compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares
Relator: SÍLVIA PIRES
estamos perante uma decisão surpresa quando, esta, constitua uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando lhes não era exigível que a houvessem perspetivado no processo ... cautelar específica de restituição provisória da posse, sendo suficiente o recurso aos meios cautelares comuns - art.º 379º do C. P. Civil. IV - Se dois comproprietários possuem simultaneamente o mesmo
Relator: MÁRIO SERRANO
cônjuges passa a ser bem comum do casal. 2 - «Os bens comuns dos cônjuges constituem objecto, não duma relação de compropriedade, mas duma propriedade colectiva». «Na propriedade colectiva ... não sucedeu – é que se poderia afirmar ter este adquirido em comum e partes iguais (como comproprietário) o bem objecto da escritura. 4 - Não é de aceitar o entendimento
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: 1. Tendo o recorrente e a recorrida, antes do seu casamento
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
NRAR, resulta que a aplicação do referido regime legal aos contratos pré-existentes, a partir do fim do prazo do contrato ou da renovação em curso, só tem lugar após ... regra geral do artigo 1407.º do CC relativa à administração das coisas comuns; - Ainda que se trate de caso em que o arrendamento é de qualificar como
Relator: JORGE ARCANJO
I – Provando-se que o autor adquiriu um veículo automóvel na vigência