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  • Metadados17
  • Acesso aos metadados1
  • Estados-membros1

    Fonte

    • Jurisprudência87

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAS87

    Ano

    • 20265
    • 202511
    • 20248
    • 20237
    • 20226
    • 20214
    • 20203
    • 20192
    • 20182
    • 20174
    • 20161
    • 20154
    • 20143
    • 20133
    • 20122

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO15
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL14
    • CONHECIMENTO OFICIOSO7
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • INTERRUPÇÃO E PRESCRIÇÃO7
    • RECURSO6
    • IVA5
    • TAXAS DE PORTAGEM5
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO5
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL3
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA3
    • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS3
    • TERMO ABSOLUTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COIMA3
    • CÔMPUTO DO MESMO3
    • INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO3
    • APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTº.121, Nº.3, DO C.PENAL3
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR3
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DO REGIME GLOBALMENTE MAIS FAVORÁVEL AO ARGUIDO3
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL2
    • INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSUBSTANCIA UM ACTO DE EXECUÇÃO DA COIMA2
    • IRC2
    • ARTº.33, DO R.G.I.T2
    • DÉFICE INSTRUTÓRIO (CFR.ARTº.662, Nº.2, AL.C), DO C.P.CIVIL, NA REDACÇÃO DA LEI 41/2013, DE 26/6)2
    • ALÇADA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA2
    • PRAZO DE CADUCIDADE2