TRE
1655/19.8T8BJA.E1
Relator: MANUEL BARGADO
pela doutrina a um problema de interpretação do negócio e da lei, não simplesmente literal, mas de acordo com o seu fim e o seu sentido. IV - Não se vislumbrando
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Relator: MANUEL BARGADO
pela doutrina a um problema de interpretação do negócio e da lei, não simplesmente literal, mas de acordo com o seu fim e o seu sentido. IV - Não se vislumbrando
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - um
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a
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I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em
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I – O art.1403º, nº 2 do C.Civ. não consagra uma genuína
Relator: ISABEL SILVA
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1. A desconformidade da acta, devido a lapso material, revelada no próprio
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