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1. TRC2025-03-25

   176/22.6T8CDR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DO USO DA COISA COMUM POR COMPROPRIETÁRIO
   • DANO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
2. TRC2016-12-15

   3166/15.1T8VIS.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa

   • COMPROPRIEDADE
   • PETIÇÃO INICIAL
   • INEPTIDÃO
   • PEDIDOS
   • CUMULAÇÃO ILEGAL
   • APERFEIÇOAMENTO
3. TRC2007-12-19

   1186/03.8TBPBL.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Provando-se que o autor adquiriu um veículo automóvel na vigência

   • BENS COMUNS DO CASAL
   • DIVÓRCIO E SEU EFEITOS NOS BENS COMUNS
   • COMPROPRIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR OUTRÉM EM BEM COMUM