2 resultados

1. TRE2026-01-29

   560/22.5T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores

   • ARRENDAMENTO
   • PRÉDIO INDIVISO
   • COMPROPRIEDADE
2. TRE2026-01-29

   260/21.3T8ABT.E2

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a servidão predial só se afirma num contexto factual em que o

   • SERVIDÃO DE ÁGUAS
   • SERVIDÃO DE AQUEDUTO
   • COMPROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO