290/15.4T8PRG.G1

Relator: JOÃO PERES COELHO

I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em

• ADMISSIBILIDADE DA PROVA POR TESTEMUNHAS
• COMPROPRIEDADE
• DIVISÃO MATERIAL DO PRÉDIO
• FRACIONAMENTO DE PRÉDIOS RÚSTICOS
• POSSE
• USUCAPIÃO