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1. TRC2025-03-25

   176/22.6T8CDR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DO USO DA COISA COMUM POR COMPROPRIETÁRIO
   • DANO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
2. TRC2024-06-04

   440/21.1T8CVL-D.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   Sendo aplicável a lei inglesa e não estando assegurada uma convenção pelos

   • REGIME DE BENS
   • APLICABILIDADE DA LEI INGLESA
   • COMPROPRIEDADE
3. TRC2009-03-24

   1368/06.0TBGRD.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Os condóminos estão sujeitos a restrições ao seu direito de propriedade

   • COMPROPRIEDADE
   • PARTE COMUM
   • DESPESAS DE CONDOMÍNIO
   • OBRIGAÇÃO
   • PAGAMENTO