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1. TRE2026-07-02

   249/21.2T8VVC.E2

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRE2026-03-12

   2459/23.9T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Dispondo

   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • ILICITUDE
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRE2026-01-29

   560/22.5T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: O arrendamento de prédio indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores

   • ARRENDAMENTO
   • PRÉDIO INDIVISO
   • COMPROPRIEDADE
4. TRE2026-01-29

   260/21.3T8ABT.E2

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - a servidão predial só se afirma num contexto factual em que o

   • SERVIDÃO DE ÁGUAS
   • SERVIDÃO DE AQUEDUTO
   • COMPROPRIEDADE
   • USUCAPIÃO
5. TRE2021-11-25

   1238/20.0T8PTG.E1

   Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - Da aplicação conjugada dos artigos 39.º, n.º 2, alínea a

   • ARRENDAMENTO RURAL
   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
6. TRE2007-11-29

   1393/07-2

   Relator: ACÁCIO NEVES

   I – Tendo sido alegado os factos relacionados com a caducidade, referindo, inclusivamente

   • CADUCIDADE
   • COMUNHÃO GERAL DE BENS
   • COMPROPRIEDADE