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1. TRE2026-07-02

   1917/23.0T8EVR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   casa de morada de família, conferido ao unido de facto por morte outro membro da união de facto, proprietário da casa de morada de família e respetivo recheio, opera ... membro do casal unido de facto que tinha a qualidade de proprietário daqueles bens. V. O domicílio fiscal visa apenas efeitos tributários e de correspondência com a autoridade tributária, não

   • UNIÃO DE FACTO
   • USO E HABITAÇÃO
   • COMPROPRIEDADE
2. TRE2025-02-13

   2134/22.1T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: I - Os comproprietários têm direito ao uso integral da coisa, pelo

   • COMPROPRIEDADE
   • POSSE
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
3. TRG2022-03-24

   2924/20.0T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a

   • COMPROPRIEDADE
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO
   • TRANSACÇÃO
   • CASO JULGADO
4. TRE2018-02-22

   547/13.9TBSSB.E1

   Relator: SÍLVIO SOUSA

   O uso de coisa comum, por parte de um comproprietário, não implica

   • COMPROPRIEDADE
   • POSSE
   • INVERSÃO DE TÍTULO
   • USUCAPIÃO