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1. TRC2025-03-25

   176/22.6T8CDR.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DO USO DA COISA COMUM POR COMPROPRIETÁRIO
   • DANO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
2. TRC2022-10-25

   216/19.6T8LRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por

   • COMPROPRIEDADE
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA COISA COMUM
   • ABUSO DE DIREITO