Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. JPsó sumário

    323/2011-JP

    Relator: CRISTINA BARBOSA

    falta de indicação em contrário do título constitutivo. Nos termos do art.º 1405º: “os comproprietários exercem, em conjunto, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular; separadamente, participam ... Lisboa por uma renda mensal no montante de € 1.125,00. Por ser um facto constitutivo do direito da Demandante, nos termos previstos no nº 1 do art.º 342º

  2. JPsó sumário

    93/2017-JPPNV

    Relator: JOANA SAMPAIO

    não foram cortados quaisquer pinheiros na propriedade a que se refere o facto nº 1. IV. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Veio o Demandante propor a presente ação peticionando a condenação da Demandada ... Código Civil “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”. Caberia, em primeiro lugar, ao Demandante, o ónus da prova da venda pela