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1. TRE2023-10-12

   166/21.6T8ODM.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • CASAMENTO
   • SEPARAÇÃO DE BENS
   • COMPROPRIEDADE
   • DISSOLUÇÃO
2. TRE2007-03-29

   740/06-3

   Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO

   I – Pretendendo alguns comproprietários de um prédio o reconhecimento do seu direito

   • COMPROPRIEDADE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA