2 resultados

1. TRE2026-07-02

   249/21.2T8VVC.E2

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRE2023-10-12

   166/21.6T8ODM.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • CASAMENTO
   • SEPARAÇÃO DE BENS
   • COMPROPRIEDADE
   • DISSOLUÇÃO