13 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: ISABEL SILVA
rústico, em 2 quotas, e em que incide um direito de usufruto sobre uma dessas quotas a favor de terceira pessoa, se o comproprietário da metade ... sobre a qual incide o usufruto, e o usufrutuário, vendem os seus direitos a uma mesma pessoa, ocorre a extinção do usufruto: art. 1476º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo ... arts. 1052º a 1057º do Código do Processo Civil - para reduzir a pluralidade de direitos à unidade, outros meios - actos - existem conducentes a esse efeito. 4. Podem os comproprietários harmonizar
Relator: COELHO DE MATOS
Não tendo a autora nem os réus provado o direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ... pedido. 3. Existe propriedade comum ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, dia o nº1 do artigo 1403º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
Quem tem um direito registado a seu favor presume-se titular desse direito enquanto o registo estiver em vigor (art. 7.º do Código Registo Predial). Um dos efeitos inerentes ... outro lado, existe propriedade em comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos comproprietários sobre
Relator: REGINA ROSA
compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos de propriedade qualitativamente iguais, mas podendo ser quantitativamente diferentes, sobre a mesma coisa . II – A medida da participação ... cessação da situação de compropriedade implica o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, passando a ter lugar
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
extrajudicialmente, sem que os bens estejam definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra o qual se constitui o encargo. Princípio da legalidade - compete
Relator: MOTA MIRANDA
dois direitos: a) Um direito de propriedade plena sobre fracções autónomas; b) Um direito de compropriedade sobre as partes comuns. Deparamos com a compropriedade, quando duas ou mais pessoas são
Relator: MANSO RAÍNHO
pessoas, é lícito a qualquer destas usá-lo em seu benefício, mas apenas, e designadamente, quando tal não prive os demais donos do uso a que também têm direito
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Os comproprietários têm direito ao uso integral da coisa, pelo que o uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota ... impõe que o primeiro torne, diretamente, conhecida da pessoa em cujo nome possuía, a sua intenção de atuar como titular do direito, sendo uma oposição categórica, traduzida em atos positivos
Relator: GONÇALVES FERREIRA
artigo 668.º do CPC, se a sentença não incluir os factos ou o direito; 2) A alínea c), por seu lado, postula um vício real de raciocínio: a fundamentação ... várias pessoas, de uma faixa de terreno, como acesso às respectivas residências, exercida na convicção de se tratar de um espaço comum e de se não lesarem direitos de terceiro
Relator: MATA RIBEIRO
apenas atribui o direito de preferência no caso de venda a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. 3 - Estranho é uma pessoa que não faz parte
Relator: JACINTO MECA
contrato pelo qual uma pessoa (depositante) confia dinheiro a uma instituição bancário (depositário), a qual, tornando-se proprietária dos fundos depositados, fica com o direito de livremente dispor deles para
Relator: ANA PESSOA
1. A circunstância de a Requerida ocupar o imóvel com fundamento no