TRE
540/2002.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
propriedade colectiva há um direito uno, enquanto na compropriedade há um aglomerado de quotas dos vários comproprietários» 3 - Só se tivesse intervindo como comprador na escritura de compra e venda
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Relator: MÁRIO SERRANO
propriedade colectiva há um direito uno, enquanto na compropriedade há um aglomerado de quotas dos vários comproprietários» 3 - Só se tivesse intervindo como comprador na escritura de compra e venda
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