8 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral
Relator: DR. JORGE ARCANJO
extensão da parede onde as obras foram feitas. 5. Um comproprietário não pode, sem consentimento dos demais, praticar obras de modificação ou transformação na coisa comum. 6. Trata-se, neste ... pode ser exercido pelo conjunto dos comproprietários, ou por algum ou alguns, com consentimento dos restantes. 7. A sanção legal para a intervenção ilegítima traduz-se na reposição ao estado
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Freguesia para rectificação e alargamento de uma estrada, se o autor autorizou e consentiu nessa ocupação e acordou, como contrapartida, que a ré reconstruísse, a expensas da mesma, o muro ... abuso de direito a autora mulher, se não se provou que ela autorizou ou consentiu na dita ocupação ou que, posteriormente, aprovou. 3 – De qualquer modo, a simples inércia
Relator: MARIA DOMINGOS SIMÕES
igualmente têm direito. III - Resulta da disposição legal em análise que ao condómino é consentido o uso da coisa comum, mas não a sua ocupação, ainda que parcial, na medida
Relator: ANA LUÍSA GERALDES
cônjuge der de arrendamento o imóvel, a validade deste contrato fica dependente do consentimento do outro; IV - Por sua vez o arrendamento de prédio indiviso por um consorte ... celebração do arrendamento, deve o assentimento ser prestado por igual forma. A falta desse consentimento só pode ser arguida pelo interessado que não interveio nos autos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
legislação ordinária relativa à habitação determina esse tipo de proteção. IV. Essa proteção é consentida igualmente em sede da Lei n.º 7/2011, de 11-03, em termos de proteção
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
atos compatíveis com os poderes decorrentes da estrutura familiar, exercidos de forma consentânea e consentida no âmbito da relação familiar; v. entre os cônjuges, a usucapião não começa nem corre
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
comproprietários não podem validamente dar de arrendamento sem o consentimento dos demais consortes – o n.º 2 do artigo 1024.º do CC consagra exceção ao princípio geral
Relator: HENRIQUE ANDRADE
acto pelo qual um comproprietário de prédio urbano acorda, sem o consentimento dos restantes consortes, na modificação de uma servidão de passagem que onera tal prédio, constitui oneração de parte