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1. TRC2004-09-28citado por 1

   1976/04

   Relator: DR. JORGE ARCANJO

   1. Numa acção em que se discute a existência de uma servidão

   • SERVIDÃO DE VISTAS
   • COMPROPRIEDADE
   • OBRAS DE INOVAÇÃO
2. TRC2022-10-25

   216/19.6T8LRA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por

   • COMPROPRIEDADE
   • DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA COISA COMUM
   • ABUSO DE DIREITO