20 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: JUDITE PIRES
através do qual as partes terminam o litígio mediante recíprocas concessões (art.º 1248 CC ), a sua validade está condicionada ao regime geral consagrado para os negócios jurídicos nos artigos ... divisão é a correspondente à da alienação onerosa de imóvel ( art.1413 nº2 e 875 CC). 3. Um comproprietário pode adquirir por usucapião uma parcela autónoma e distinta do prédio comum
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
sujeitos dessa relação jurídica de arrendamento; - O artigo 1024.º, n.º 2, do CC constitui norma especial para os arrendamentos de prédios indivisos, que afasta a aplicação da regra ... geral do artigo 1407.º do CC relativa à administração das coisas comuns; - Ainda que se trate de caso em que o arrendamento é de qualificar como ato de administração
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
processo de inventário por morte do titular (artigo 1098.º, n.º 2, do CC). III. Enquanto a herança não for partilhada e se conservar indivisa (artigo ... CC), pertence ao cabeça-de-casal a administração do estabelecimento comercial que a integra (artigo 2079.º do CC). IV. As contas da actividade de administração exercida pelo cabeça
Relator: MOREIRA DO CARMO
recurso; 8.- Como decorre dos arts. 1405º, nº1, e 985º, nº 1, do CC, a acção de despejo, na falta de convenção em contrário, pode ser proposta por qualquer ... confessa um facto desfavorável aos mesmos, nos termos do art. 353º, nº 2, do CC, tal confissão, de litisconsorte voluntário, embora eficaz, e com força probatória plena, restringe
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
habitação, e com base em argumento de maioria de razão com o art.1550 do CC( servidão em benefício de prédio encravado ), que apenas permite a constituição de servidão de passagem ... direito de propriedade. 3. - Para a proibição da emissão, nos termos do art.1346 do CC, basta a comprovação de um dos requisitos ( prejuízo substancial para uso do imóvel ou utilização
Relator: HENRIQUE ANDRADE
parte especificada da coisa comum, para efeitos do disposto no artº1408.º do CC, sendo havida como oneração de coisa alheia; II – Esta oneração é, na lição de Vaz Serra ... artº80.º.1 do Código do Notariado), sob pena de nulidade (artº220.º do CC), declarável a todo o tempo, oficiosamente, pelo tribunal – artº286.º do CC
Relator: COELHO DE MATOS
direito de propriedade sobre a mesma coisa, dia o nº1 do artigo 1403º do CC. Por Isso, a autora e os réus são comproprietários daquele trato de terreno
Relator: DR. JORGE ARCANJO
Trata-se, neste caso, do exercício do direito de disposição, previsto no art.1305 do CC, que engloba tanto actos jurídicos de alienação e oneração da coisa, como actos materiais
Relator: MATA RIBEIRO
preferência em face do que dispõe o artº 1410º n.º 1 do CC, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. 2 - No âmbito da compropriedade ... artº 1409º do CC) apenas atribui o direito de preferência no caso de venda a estranhos da quota de qualquer dos seus consortes. 3 - Estranho é uma pessoa que não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
direito alegado e integrados na causa de pedir (art.ºs 342º, nº 1, do CC e 264º, nº 1, do CPC)”- Ac.STJ de 29/11/2006. IV - O artº 926º-nº2
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
dele igualmente pretendia fazer, para efeitos do disposto no art.º 1406º, do CC – aplicável por força do disposto no art.º 1404º, do mesmo diploma legal -, e tal acarretará
Relator: FONTE RAMOS
privar os demais dessa utilização (art.º 1406º, n.º 1 do CC). 5. Cabe ao comproprietário não utilizador alegar e provar que o uso do bem pelo outro consorte
Relator: ELISABETE VALENTE
prazo de prescrição, de 3 anos consagrado no art. 482º do CC, do direito exercido com base no enriquecimento sem causa, pelo comproprietário, que se substituiu ao outro comproprietário
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
outro comproprietário, uma vez que o direito de preferência previsto no art.1409º do CC depende da venda ser feita a estranho à compropriedade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
valores que sejam usados para tal aquisição (cfr. art.º 1727.º do CC); II – A circunstância de essa aquisição ser efectuada com dinheiro comum do casal determina apenas
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
beneficia daquela presunção legal prevista no art. 1252º, nº 2 do CC. V- A parte contrária é que terá que ilidir essa presunção legal, pelo que terá que demonstrar
Relator: ISABEL SILVA
mesma pessoa, ocorre a extinção do usufruto: art. 1476º nº 1 al. b) do CC. e) Não deve confundir-se a qualidade de preferente com a constituição do direito
Relator: MANUEL BARGADO
normas supletivas dos artigos 983º, nº 2 e 992º, nº 1, do CC. 3. Não pode ser decretado o arrolamento da moradia a que se alude
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC admite o princípio da solidariedade: a cada um dos comproprietários, seja qual for a sua quota, é lícito servir
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legalmente imposto pelos n.ºs 1 dos arts. 1405.º e 1411.º do CC, lendo, articulando e compatibilizando todo este quadro normativo. II. A decisão a emitir num procedimento