176/22.6T8CDR.C1

Relator: FONTE RAMOS

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se

• ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• COMPROPRIEDADE
• PRIVAÇÃO DO USO DA COISA COMUM POR COMPROPRIETÁRIO
• DANO
• OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR