3311/24.6T8VNF.G1

Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO

- A atribuição da casa de morada de família a um dos ex

• DIVÓRCIO
• CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
• COMPROPRIEDADE
• USO ILÍCITO DO BEM COMUM
• INDEMNIZAÇÃO PELO DANO DE PRIVAÇÃO DO USO