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1. TRC2026-02-24só sumário

   306/24.3T8MBR.C1

   Relator: ALBERTO VICENTE RUÇO

   I - Para efeitos do disposto no artigo 209.º do Código Civil

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • DIVISÃO DE PRÉDIO
   • ALTERAÇÃO DA SUBSTÂNCIA
2. TRC2008-04-08

   2025/04.8TBAGD.C2

   Relator: FREITAS NETO

   1. Os poços, com os engenhos de extracção de água que lhe

   • COMPROPRIEDADE
   • PARTE INTEGRANTE
   • DIREITO DE USO
   • INDEMNIZAÇÃO