1390/07-3

Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

I – Entre outros, são princípios enformadores do registo predial: Princípio da legitimação

• CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
• RECURSO CONTENCIOSO
• PATRIMÓNIO COLECTIVO
• COMPROPRIEDADE
• PRINCÍPIO DA LEGITIMAÇÃO
• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE