7324/23.7T8BRG.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações

• APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO
• COMPROPRIEDADE
• AÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
• DIVISIBILIDADE DA COISA
• CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL