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1. TRE2026-07-02

   249/21.2T8VVC.E2

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   I. É admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão

   • DIVISÃO DE COISA COMUM
   • COMPROPRIEDADE
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
2. TRE2026-06-02

   1905/21.0T8STB.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I

   • COMPROPRIEDADE
   • PRIVAÇÃO DE USO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
3. TRG2025-06-11

   931/24.2T8GMR.G1

   Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA

   I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • HERANÇA
   • COMPROPRIEDADE
   • ARRENDAMENTO
   • ABUSO DE DIREITO
4. TRG2022-03-24

   2924/20.0T8BRG.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a

   • COMPROPRIEDADE
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • LEGITIMIDADE DO ADMINISTRADOR DE CONDOMÍNIO
   • TRANSACÇÃO
   • CASO JULGADO
5. TRE2020-04-23

   679/19.0T8BJA.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - A união de facto não é suscetível de, por si só

   • UNIÃO DE FACTO
   • PATRIMÓNIO
   • COMPROPRIEDADE
6. TRE2016-01-21

   1331/14.8T8STR-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Sumário: 1. Tendo o recorrente e a recorrida, antes do seu casamento

   • ARROLAMENTO
   • BENS COMUNS
   • BENS PRÓPRIOS
   • COMPROPRIEDADE
7. TRE1999-02-25

   82/98-3

   Relator: MOTA MIRANDA

   I - A propriedade horizontal é integrada por dois direitos: a) Um direito

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE