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1. TRE2005-06-02

   711/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I –Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • COMPROPRIEDADE
2. TRE1999-02-25

   82/98-3

   Relator: MOTA MIRANDA

   I - A propriedade horizontal é integrada por dois direitos: a) Um direito

   • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
   • ARRESTO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • COMPROPRIEDADE
3. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 47/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1º No usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de

   • COMPROPRIEDADE
   • COMPROPRIETÁRIOS
   • ALIENAÇÃO
   • NUA-PROPRIEDADE
   • COISA COMUM
   • QUOTA