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1. TRE2006-07-13

   1332/06-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - O contrato de arrendamento, celebrado por dois dos comproprietários, sem assentimento

   • COMPROPRIEDADE
   • ARRENDAMENTO SEM INTERVENÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS
   • ABUSO DE DIREITO
   • PREFERÊNCIA
2. TRG2006-04-26

   676/06-2

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1- Na pendência do inventário em consequência do divórcio, a administração dos

   • ADMINISTRAÇÃO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • CABEÇA DE CASAL
   • COMPROPRIEDADE
   • DIVÓRCIO LITIGIOSO
   • INVENTÁRIO
3. TRE2005-06-02

   711/05-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I –Em caso de incumprimento definitivo de um contrato-promessa de compra

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • COMPROPRIEDADE
4. JPsó sumário

   93/2017-JPPNV

   Relator: JOANA SAMPAIO

   não entregou ao Demandante metade das quantias referidas e recebidas, no total de €1800 (mil e oitocentos euros). Para prova do por si alegado juntou 3 (três) documentos ... aqueles bens eram pertença de ambas as partes; 5 – A Demandada não entregou metade da quantia recebida, correspondente à quota-parte oriunda do direito que o demandante possui quanto

   • COMPROPRIEDADE
   • VENDA DE EUCALIPTOS