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1. TRC2012-05-29

   2893/04.3TBVIS.C1

   Relator: NUNES RIBEIRO

   Se o testador legar uma coisa que não lhe pertença por inteiro

   • TESTAMENTO
   • LEGADO
   • COMPROPRIEDADE
2. TRE2012-01-26

   5160-A/1999

   Relator: MÁRIO JOÃO CANELAS BRÁS

   Em processo de inventário e no preenchimento dos quinhões, se tudo está

   • INVENTÁRIO
   • COMPROPRIEDADE