75 resultados nos descritores e sumários · 109 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
conhece, pelo que não se pode reconhecer como estranho o consorte. 4 - Um comproprietário não tem preferência sobre um outro igual comproprietário do mesmo prédio, face a uma venda realizada ... terceiro comproprietário a um daqueles seus dois consortes. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ISABEL SILVA
direito de usufruto sobre uma dessas quotas a favor de terceira pessoa, se o comproprietário da metade sobre a qual incide o usufruto, e o usufrutuário, vendem os seus direitos ... preferência legal, pois aquela deriva e constitui-se com a simples qualidade de comproprietário, sem que na esfera jurídica deste resida desde logo o direito a celebrar um determinado contrato
Relator: FERNANDO MONTEIRO
respectivo direito de preferência, que é um só, pertence à comunhão e não ao comproprietário. 2.- Aquele direito só pode ser exercido por todos os comproprietários. 3.- Não tendo ... comproprietário, só por si, um direito de preferência, o seu pedido para o reconhecimento desta, para ele adquirir para si, deve ser julgado improcedente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
referência, em compropriedade, a vários titulares, sendo necessária a actuação conjunta desses comproprietários, ou estando a actuação conjunta sujeita a deliberação, tal actuação será determinada de acordo com a maioria ... artº 1407º-nº1 e 925ºdo Código Civil, não sendo válidos quaisquer actos realizados pelo comproprietário contra a oposição da maioria legal, tal como estipula, ainda, a lei, nos termos
Relator: MATA RIBEIRO
contrato de arrendamento, celebrado por dois dos comproprietários, sem assentimento dos restantes, apenas o torna ineficaz relativamente aos proprietários não contratantes mantendo plena eficácia perante aqueles que o celebraram ... renda anual e no âmbito de um contrato de arrendamento, sem que os demais comproprietários pusessem em causa o seu direito, isso pode ser revelador do seu assentimento tácito
Relator: MANSO RAÍNHO
coisa comum (casa de habitação) ser habitada de igual forma por todos os comproprietários, procede o pedido de desocupação formulado contra o comproprietário habitante. III – A habitação exclusiva do imóvel ... parte de um comproprietário, privando os demais titulares da propriedade de idêntica habitação, não é lícita, pelo que o habitante não goza do direito de retenção por benfeitorias feitas
Relator: COELHO DE MATOS
nº1 do artigo 1403º do CC. Por Isso, a autora e os réus são comproprietários daquele trato de terreno
Relator: PAULO REIS
aquele que a invoca. III - Só ocorrerá inversão do título da posse se o comproprietário alegar e provar ato de frontal e inequívoca oposição ao outro comproprietário, o que não
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
admissível que os comproprietários discutam, na ação especial de divisão de coisa comum, os créditos que para si emerjam do pagamento além da respetiva quota parte de despesas relacionadas ... compropriedade, caso ambos os conviventes tenham tido intervenção no ato de aquisição. III. Os comproprietários devem participar «nas vantagens e encargos da coisa, em proporção das suas quotas», conforme previsto
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - um comproprietário não pode impor a outro comproprietário certa forma de utilização da coisa comum, ainda que tal seja
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
situação de compropriedade, todos os direitos que pertencem ao proprietário singular são exercidos pelos comproprietários; - o uso de prédio comum por algum dos comproprietários, gozando e fruindo das respetivas utilidades
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Os comproprietários têm direito ao uso integral da coisa, pelo que o uso da coisa comum por um dos comproprietários não constitui posse exclusiva ou posse de quota
Relator: SÍLVIA PIRES
meios cautelares comuns - art.º 379º do C. P. Civil. IV - Se dois comproprietários possuem simultaneamente o mesmo bem imóvel, dele fruindo, como a lei o permite, o facto ... desses comproprietários vedar ao outro um dos acessos a uma parte desse prédio, o que obriga a que este último tenha que utilizar uma outra via de acesso a essa
Relator: ELISABETE VALENTE
482º do CC, do direito exercido com base no enriquecimento sem causa, pelo comproprietário, que se substituiu ao outro comproprietário no pagamento de prestações e despesas do imóvel adquirido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando: I – As obras foram ... coisa comum; IV – A demolição constituiria uma reacção desproporcional à conduta do outro comproprietário
Relator: MANUEL BARGADO
proprietário do prédio serviente, não tem lugar em caso de alienação por um dos comproprietários a terceiro de parte alíquota do prédio dominante: II - Isto porque, ocorrendo mera alienação ... prédio dominante uma presumível litigiosidade acrescida na fruição e exploração deste pelos vários comproprietários. III - O instituto da fraude à lei, ainda que sem tratamento autónomo no Código Civil
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
demonstrar os factos conducentes à correspondente procedência. 2. - Nas relações internas (entre consortes), cada comproprietário está sujeito às limitações impostas pelo fim da coisa e pelas resultantes da concorrência ... direitos de uso e fruição do logradouro comum é legalmente admissível que o comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte venha pedir o reconhecimento do logradouro
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
compropriedade não é legítimo, nem legal, a exigência e imposição a apenas um dos comproprietários da realização no imóvel das obras de conservação decorrentes do auto de vistoria a expensas ... unicamente daquele comproprietário e sem atender à sua quota.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANDRADE
acto pelo qual um comproprietário de prédio urbano acorda, sem o consentimento dos restantes consortes, na modificação de uma servidão de passagem que onera tal prédio, constitui oneração de parte ... lição de Vaz Serra e Pires de Lima – Antunes Varela, ineficaz em relação aos comproprietários não anuentes, pelo que os adquirentes da quota destes na comunhão podem pedir a reposição
Relator: FREITAS NETO
artigo 204.º do Código Civil . 3. Tal como o proprietário, o comproprietário goza de modo pleno e exclusivo os direitos de uso e fruição da coisa objecto do domínio ... integralidade do objecto do direito, ainda que por acto ou actividade de outro comproprietário, ele é directamente atingido por um facto ilícito que de alguma maneira o priva