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1. TRG2006-04-26

   676/06-2

   Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES

   1- Na pendência do inventário em consequência do divórcio, a administração dos

   • ADMINISTRAÇÃO
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • CABEÇA DE CASAL
   • COMPROPRIEDADE
   • DIVÓRCIO LITIGIOSO
   • INVENTÁRIO
2. PGR-CC1998-06-15

   Parecer n.º 47/1997

   Relator: CABRAL BARRETO

   1º No usufruto simultâneo ou conjunto, há um usufrutuário ao lado de

   • COMPROPRIEDADE
   • COMPROPRIETÁRIOS
   • ALIENAÇÃO
   • NUA-PROPRIEDADE
   • COISA COMUM
   • QUOTA